Além disso, o Regimento Interno pode ainda pedir o controle de vacinas aplicadas aos animais, com a exigência da carteirinha de vacinação atestada por Médico Veterinário, sendo essa, uma medida que visa manter a saúde e bem-estar tanto de condomínios, quanto dos próprios pets.  

A presença de pets no condomínio só pode ser questionada quando a saúde e segurança, tanto dos pets, quanto dos condôminos estiver em risco.

Sendo assim, quando o animal apresentar comportamento agressivo nas áreas comuns, colocando a segurança dos vizinhos e outros pets em risco ou quando o animal estiver doente e oferecer risco de contaminação por negligência do dono, o condomínio pode ir à justiça.  

No caso de abandono, maus-tratos e local insalubre para a moradia do pet, o Projeto de Lei 106/22 determina que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem à delegacia de polícia civil, polícia militar, comando de polícia ambiental ou outro órgão especializado a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.