O decreto 53.942 (2013) sanciona a lei 15.649 (2012), obriga que as novas construções e reformas de prédios residenciais e comerciais reservem até 10% das vagas para estacionamento de bicicletas.

Mas, quais são os deveres e direitos que os condôminos tem a respeito do bicicletário?  

Um dos grandes exemplos é: o condomínio não deve ser responsável por danos ou furtos no bicicletário, sendo essa obrigação apenas do dono da bike. A não ser que, o bicicletário fique trancado sob supervisão do zelador para abrir e fechar o local sempre que necessário. 

É ideal que as bicicletas recebam uma tag que identifique seu respectivo dono, e todas sejam trancadas com cadeados para evitar furtos e danos. A cada seis meses, o condomínio pode realizar um recadastramento para evitar que bicicletas abandonadas ocupem espaço.