Na antiga Lei dos Condomínios, de 1964, as regras estavam previstas como a fixação das cotas na destinação referentes à fração ideal de terra para cada unidade.
Com isso, a taxa de tributação podia ser fixada de outras formas previstas na Convenção, se for a vontade dos condôminos.
No entanto, em 2004, esta disposição foi alterada e passou a ter a seguinte redação:
“São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.
Assim, enquanto a regra geral ainda é alocar em frações ideais, a legislação atual permite que os contratos de condomínio sejam oferecidos de forma diferenciada, estabelecendo outra forma de rateio – por exemplo, pode ser por unidade.
É possível mudar a Convenção?
É possível mudar a Convenção do condomínio. Mesmo sendo antigo, a distribuição por fração ideal, como era a única regra na época, pode ser alterada para calcular a tabela de distribuição de outra forma.
No entanto, essa não é uma tarefa fácil: para alterar o contrato do condomínio, é necessária a aprovação dos condôminos representando a proporção ideal de 2/3, conforme estipulado no art. Artigo 1333.º do Código Civil.